A liberdade não fecha à meia noite e meia

Vigílias, protestos contínuos e os limites de uma liberdade sujeita ao relógio.

Às zero e meia, a crise da habitação continua. As rendas continuam incomportáveis para muitas famílias e quem protesta mantém as suas razões. Mas o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74 estabelece esse horário como limite geral para as reuniões e ajuntamentos abrangidos pelo diploma, com excepções expressas. Aplicada literalmente a uma concentração na rua, a regra interrompe a possibilidade de um protesto contínuo durante a noite. ^[1]

É uma restrição profunda. Uma vigília, uma permanência simbólica ou um acampamento de protesto retiram parte do seu significado da duração. Ficar pode ser a mensagem. Obrigar a abandonar a praça todas as noites altera a forma de expressão escolhida pelos participantes e reduz a pressão pública que pretendem exercer. Poder regressar no dia seguinte não restitui integralmente essa continuidade.

O descanso dos moradores merece protecção. A liberdade de circulação também. Uma manifestação pode produzir efeitos que justifiquem limites concretos. Mas a existência desses direitos exige ponderação: intensidade do ruído, localização, dimensão, duração e alternativas disponíveis. Uma vigília silenciosa e uma concentração com amplificação sonora devem ser avaliadas pelas perturbações que efectivamente causam. O relógio, sozinho, explica muito pouco.

A Constituição reconhece o direito de reunião pacífica e de manifestação. Determina também que as restrições aos direitos fundamentais se limitem ao necessário para proteger outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A compatibilidade de uma interrupção horária geral com estas garantias merece, por isso, escrutínio jurídico exigente. A questão é de eventual inconstitucionalidade e de conformidade com obrigações internacionais; uma conclusão jurídica definitiva exige a apreciação competente. ^[2]

O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas oferece um critério particularmente relevante. No comentário geral n.º 37, adverte que restrições às horas em que se pode reunir levantam dúvidas de compatibilidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Reconhece que o horário, a duração e a frequência podem ser centrais para o objectivo do protesto, admitindo igualmente ponderar os efeitos sobre os moradores. Exige justificação caso a caso para as restrições de horário, lugar e modo. ^[3]

Esta orientação dá fundamento à crítica de uma regra que, aplicada mecanicamente, impede uma permanência pacífica independentemente das circunstâncias. O Estado deve demonstrar a necessidade da restrição. Exigir aos cidadãos que justifiquem continuamente por que precisam de exercer um direito inverte a lógica da sua protecção.

O diploma é de Agosto de 1974, posterior ao 25 de Abril e anterior à Constituição de 1976. A sua origem histórica merece rigor. O seu conteúdo merece revisão. Mais de meio século depois, cabe ao legislador substituir uma limitação horária geral por regras que permitam proteger, com fundamentação e proporcionalidade, tanto a participação cívica como os direitos de quem vive nas proximidades. ^[1][2]

E mesmo quando haja fundamento para terminar uma concentração, permanece outra obrigação: justificar os meios usados. A Constituição exige que as medidas policiais se limitem ao estritamente necessário. O incumprimento de um horário não demonstra, por si só, a necessidade de uma carga policial. ^[2]

Portugal precisa de uma lei que saiba acolher vigílias e protestos prolongados, com garantias claras e limites proporcionais. A disponibilidade do poder para ouvir a contestação mede-se também pela capacidade de suportar a sua persistência.

Nota Editorial

Referências credíveis

• [1] Diário da República — Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto — versão consolidada
  Artigo 11.º; diploma indicado como em vigor. Fonte legislativa portuguesa para o limite horário e as excepções previstas.
• [2] Assembleia da República — Constituição da República Portuguesa
  Artigos 18.º, 45.º e 272.º. Garantias constitucionais da manifestação, das restrições aos direitos fundamentais e da actuação policial.
• [3] Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas — General comment No. 37 (2020) on the right of peaceful assembly
  CCPR/C/GC/37; 17 de Setembro de 2020; parágrafos 38, 53–54 e 86. Referência internacional sobre restrições gerais, justificação individualizada, duração dos protestos e limites da força.
• [4] Comissão de Veneza / Conselho da Europa e OSCE/ODIHR — Guidelines on Freedom of Peaceful Assembly — 3rd edition
  CDL-AD(2019)017rev; versão editada de 15 de Julho de 2020; parágrafos 59–60. Orientações europeias e internacionais sobre a escolha do horário e da duração de uma manifestação; a duração pode integrar a própria mensagem.