10 milhões sem visto prévio: quando o Estado afrouxa o controlo num país já corroído pela suspeita

O Governo decidiu dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas para gastos públicos inferiores a 10 milhões de euros. A frase, por si só, devia bastar para gelar qualquer cidadão minimamente atento ao modo como o Estado português historicamente lida com o dinheiro dos contribuintes. Não estamos a falar de pequenas despesas correntes. Não estamos a falar de papel, computadores ou reparações menores. Estamos a falar de contratos de milhões. De muitos milhões. E, no entanto, a operação vem apresentada sob o perfume burocrático da simplificação.

É claro que todo o aparelho do Estado precisa de ser desburocratizado. É evidente que a lentidão administrativa pode asfixiar investimento, atrasar obras e converter cada procedimento numa procissão kafkiana. Mas uma coisa é cortar gordura burocrática. Outra, bem diferente, é afrouxar o controlo prévio sobre contratos públicos de dimensão milionária num país onde a confiança no regime já está corroída pela suspeita, pelo histórico de promiscuidade e pela cultura da irresponsabilidade difusa.

Em teoria, o argumento do Governo parece sedutor: menos entraves, mais rapidez, mais capacidade de execução. Em teoria, até se pode defender que um Estado demasiado travado por mecanismos prévios se torna incapaz de agir. O problema começa quando se recorda que Portugal não é a Dinamarca, não é a Finlândia e não é uma república austera de escrúpulo administrativo quase protestante. É Portugal. E em Portugal, a história recente ensina-nos que o dinheiro público tem uma capacidade quase artística para escorrer por frestas políticas, amizades estruturais, adjudicações questionáveis, derrapagens, desvios, favores e engenharias de conveniência.

O país da fiscalização tardia

O visto prévio do Tribunal de Contas não existe por gosto ornamental nem por capricho jurídico. Existe porque o controlo posterior, em demasiados casos, chega quando o dano já está feito. O dinheiro já foi comprometido. O contrato já foi executado ou entrou em execução. A responsabilidade já se diluiu entre serviços, gabinetes, pareceres e desculpas. E o contribuinte, esse figurante silencioso do regime, volta a assistir ao espectáculo habitual: toda a gente sabia, ninguém viu, ninguém responde.

É precisamente isso que torna esta decisão tão inquietante. O Governo não está apenas a simplificar. Está a deslocar o momento do escrutínio para depois da porta aberta. Está a dizer, no fundo, que prefere confiar mais na máquina administrativa e nos controlos internos do que no travão prévio de uma instituição criada para proteger a legalidade financeira do Estado. Num país saudável, isso já seria discutível. Num país como Portugal, é quase um acto de fé. E o problema do regime é precisamente esse: tem fé excessiva nas suas próprias estruturas e respeito insuficiente pela experiência acumulada das suas falhas.

Dez milhões não são um detalhe técnico

Há qualquer coisa de quase obsceno na leveza semântica com que se fala de 10 milhões de euros como se se tratasse de mera reorganização procedimental. Dez milhões não são trocos administrativos. Não são ruído estatístico. Não são uma margem irrelevante. São já contratos capazes de determinar obras, serviços, aquisições e decisões de peso significativo na vida pública. E quando se isenta desse filtro prévio uma parcela tão larga da contratação, altera-se não apenas um mecanismo técnico, mas a própria filosofia do controlo.

Num país onde a cultura de responsabilização política é fraca, onde a demissão quase nunca acompanha o escândalo, onde os grandes casos se arrastam, se esvaziam ou morrem nos interstícios do processo, retirar controlo prévio é um convite perigoso à leviandade. Não significa que todos os contratos venham a ser corruptos. Isso seria simplismo. Significa algo mais profundo: que o sistema fica estruturalmente mais vulnerável num ambiente onde a vulnerabilidade já era grande.

A corrupção como atmosfera

Chegamos aqui ao ponto essencial. O problema português não é apenas a corrupção judicialmente provada. É a corrupção como atmosfera, como suspeita estrutural, como fundo moral do regime. A Transparency International Portugal assinalou que o país caiu para 56 pontos no Índice de Percepção da Corrupção de 2025. A Comissão Europeia, no relatório sobre o Estado de direito, apontou que 91% dos inquiridos consideram a corrupção disseminada no país e que 75% das empresas a vêem como fenómeno generalizado. Estes números não demonstram automaticamente cada caso concreto, mas revelam uma verdade politicamente devastadora: o regime vive há muito em défice de confiança ética.

Nesse contexto, afrouxar mecanismos de controlo prévio não parece modernização. Parece desarmamento. Parece a típica reforma concebida por quem confunde execução com pressa, escrutínio com incómodo e fiscalização com obstáculo. E é exactamente assim que os sistemas apodrecem: não pela legalização explícita do abuso, mas pela normalização progressiva de condições onde o abuso se torna mais fácil, mais rápido e mais difícil de travar a tempo.

O velho vício português: chamar eficiência ao recuo do controlo

Portugal tem uma longa tradição de baptizar mal os seus problemas. Chama reforma ao remendo. Chama estabilidade à estagnação. Chama prudência ao medo. Chama simplificação a operações que, em certos casos, apenas diminuem o atrito institucional contra decisões potencialmente nocivas. Esta parece ser mais uma dessas ocasiões.

É fácil perceber a tentação política. Governar sob escrutínio cansa. O controlo prévio atrasa. Os juízes do Tribunal de Contas incomodam. A máquina pede rapidez. Os ministros querem execução. Os autarcas reclamam fluidez. Os serviços pedem libertação. Tudo isso faz parte da lógica do poder. Mas é precisamente por isso que os mecanismos de controlo existem: porque o poder, deixado sozinho consigo próprio, tende quase sempre a considerar excessivo qualquer limite que o contrarie.

E há algo ainda mais inquietante: esta decisão surge num tempo em que o próprio Governo se apresenta publicamente como comprometido com o combate à corrupção. O contraste é quase literário. De um lado, discursos sobre integridade, transparência e confiança institucional. Do outro, uma reforma que alivia o crivo prévio sobre contratos públicos milionários. É difícil não ver aqui uma contradição severa. Ou, pelo menos, uma perigosa subestimação do ecossistema moral em que o Estado português realmente opera.

Não é cinismo: é memória

Alguém dirá que esta crítica é excessiva, que parte de um preconceito contra o Estado e que ignora a necessidade de agilizar a administração. Mas não se trata de cinismo. Trata-se de memória. Memória do BPN, do BES, da teia infinita de negócios ruinosos, das PPP, das derrapagens, dos contratos nebulosos, dos favores cruzados, das nomeações opacas e dessa doença nacional chamada falta de consequência. Portugal não sofre apenas de corrupção penalmente relevante; sofre também de um regime inteiro demasiadas vezes habituado à confusão entre interesse público, conveniência partidária e conforto dos seus intermediários.

É por isso que o recuo do controlo prévio, longe de tranquilizar, alarma. Porque não ocorre num vácuo ético. Ocorre dentro de um sistema já marcado pela suspeita pública, pela fadiga democrática e pela convicção crescente de que os mecanismos de autocontrolo do regime são fracos, tardios ou selectivos. E quando os cidadãos já partem do princípio de que quase tudo acaba por ser negociado entre círculos fechados, retirar uma camada de fiscalização prévia é mais do que uma decisão administrativa: é uma mensagem política.

Epílogo

Desburocratizar o Estado é necessário. Mas há uma linha fina entre tornar o Estado mais eficaz e torná-lo mais permeável. Num país com instituições robustas, cultura de integridade alta e responsabilização exemplar, talvez se pudesse discutir serenamente uma diminuição tão drástica do controlo prévio. Em Portugal, onde a corrupção é percepcionada como endémica e a fiscalização chega demasiadas vezes tarde, a medida parece menos reforma e mais imprudência institucional.

Talvez seja essa a pergunta central: quando um regime vive já cercado por suspeita, deve o Estado tornar mais fácil o compromisso de milhões sem visto prévio? Ou deveria fazer precisamente o contrário e reforçar, modernizar e acelerar os mecanismos de controlo sem abdicar deles?

Num país onde a corrupção se instalou no coração moral do regime, dispensar o visto prévio até 10 milhões não parece modernização — parece apenas dar mais velocidade ao risco.