O Tribunal de Contas no Caminho?
Quando a "Reforma" é Só uma Tesoura no Freio

1) A história que nos contam: "o Tribunal paralisa"

O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, surge com a promessa: rever a lei do Tribunal de Contas até ao Verão, porque o Tribunal, diz ele, "exerce uma função que não é própria" e "substitui-se à administração e à decisão política". A ideia é sedutora: libertar as mãos dos decisores, dar velocidade, cortar "papelada". Quem não gosta de velocidade, sobretudo quando o País vive em atraso crónico?

Só há um pequeno detalhe: há velocidades que exigem travões. E o Estado, sem travões, não se torna moderno — torna-se vulnerável. Porque quando o poder se queixa de fiscalização, raramente está a pedir eficiência; muitas vezes está a pedir silêncio.

2) O visto prévio: o freio antes do precipício

O visto prévio não é um capricho: é um mecanismo que, em certos actos e contratos, procura garantir legalidade e cabimento antes de o compromisso se tornar irreversível. É a diferença entre:

• Prevenir a perda — antes de existir;
• Chorar a perda — depois de existir, com relatórios, auditorias e indignações tardias.

E aqui o País tem memória: contratos, obras, aditamentos, "urgências" recorrentes, ajustes directos em série — e a eterna arte de transformar o excepcional em rotina. Retirar o freio não resolve a estrada esburacada; apenas permite que o carro chegue mais depressa ao muro.

3) "Depois responsabiliza-se" — a poesia oficial da impunidade

Diz-se: deixem decidir "tranquilamente"; depois, se violarem a lei, serão responsabilizados. É um argumento que soa bem num auditório e mal numa repartição do mundo real. Porque a "responsabilização" depois tem um problema estrutural: chega tarde.

Tarde quando o contrato já foi executado. Tarde quando o dinheiro já se evaporou. Tarde quando a obra já está de pé, e a demolição é politicamente impossível. Tarde quando o decisor já mudou de gabinete, e a culpa se dissolveu em comissões, pareceres e assinaturas em cadeia.

Um Estado saudável não escolhe entre "paralisar" e "deixar passar". Um Estado saudável faz o que é mais raro em Portugal: regras claras, prazos curtos, controlo inteligente e total transparência.

4) A reforma séria: acelerar sem desarmar

Se o problema é morosidade, então reforme-se com bisturi, não com machado. Eis o que uma reforma decente teria, em vez de um simples "isto vai acabar":

1. Visto prévio por risco: manter para contratos de alto valor, urgências repetidas, ajustes directos recorrentes, aditamentos suspeitos.
2. Prazos máximos obrigatórios: o controlo não pode ser um labirinto sem relógio.
3. Transparência radical: contratos, aditamentos, subcontratos, cronologias e decisões publicados automaticamente e legíveis.
4. Clarificação normativa: reduzir o "medo de assinar" com regras simples, objectivas e auditáveis.
5. Auditoria orientada por dados: seleccionar onde dói mais — em vez de fiscalizar por hábito.

Repare na diferença : isto acelera e não abre a porta à ladroagem elegante. O resto é conversa.

5) A pergunta que os jornais deviam estampar em letras de ferro

Quem beneficia mais com o fim do controlo prévio?

Se a resposta for "o cidadão", então veremos mais transparência, mais prazos, mais dados públicos, mais responsabilização real e rápida. Se a resposta for "o sistema", então veremos exactamente isto: a pressa de afastar quem fiscaliza — e o discurso de que a fiscalização "atrapalha".

Epílogo: quando o freio é o inimigo, o precipício é o aliado

Há uma frase que devia ser ensinada nas escolas e afixada em todas as câmaras municipais: o dinheiro público não é "de ninguém" — é de todos. E quando alguém quer menos travões, não é porque confia mais no País; é porque quer que o País confie menos nos seus próprios mecanismos de defesa.

A democracia não morre apenas com tanques. Morre, muitas vezes, com decretos e sorrisos: retirando, peça a peça, as engrenagens que incomodam o poder. Primeiro o controlo; depois a vergonha; por fim, a conta — sempre paga pelos mesmos.

Referências e leituras (Portugal e internacional)

• Diário de Notícias — notícia sobre a revisão da lei do Tribunal de Contas e o alvo do visto prévio: https://www.dn.pt/pol%C3%ADtica/polticagoverno-vai-rever-lei-do-tribunal-de-contas-at-ao-vero
• Jornal de Negócios — registo do essencial das declarações ("função não própria", revisão até ao Verão): https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/goncalo-matias-diz-que-revisao-da-lei-do-tribunal-de-contas-avanca-ate-ao-verao
• OECD (2024) — relatório sobre reforço da supervisão do Tribunal de Contas e riscos na contratação pública: https://www.oecd.org/en/publications/strengthening-oversight-of-the-court-of-auditors-for-effective-public-procurement-in-portugal_35aeab1e-en.html
• Conselho da Europa / GRECO (2024) — avaliação do quadro anticorrupção em Portugal (alto executivo): https://rm.coe.int/grecoeval5rep-2022-3-final-eng-evaluation-report-portugal-public/1680ae19a7
• Tribunal de Contas — materiais sobre auditoria e contratação pública (enquadramento e práticas): https://www.tcontas.pt/pt-pt/TribunalContas/Publicacoes/ppa/Documents/PublicProcurementAudit.pdf
• Lei n.º 98/97 (referência legal) — articulação e notas sobre fiscalização prévia: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=432A0049&ficha=1&nid=432&pagina=1&tabela=leis

E se a ideia for mesmo "para ver se se acalmam", o antídoto que mais incomoda não é um sermão: é um pacote simples e brutalmente público: contratos e aditamentos em tempo real + prazos curtos + auditorias por risco + consequências rápidas. Quando o sol entra, as baratas não fazem debates. Dispersam.