O Regime das Desculpas

I — O truque antigo: um caso, uma pausa, um País inteiro

A notícia, em si, é simples e por isso mesmo brutal: estando pendente um recurso no Tribunal Constitucional, a Entidade para a Transparência entendeu, "com carácter transitório", abster-se de exigir a mesma informação a outros titulares em situação análoga — isto é, a políticos que detenham empresas, directa ou indirectamente.

Traduzindo para linguagem humana (aquela que não vem selada com carimbo): um mecanismo pensado para garantir direitos processuais a alguém pode, na prática, criar um congelamento colectivo — um "esperem todos, que um está a discutir".

II — Paridade de tratamento ou paridade de impunidade?

A justificação é elegante: "paridade de tratamento". Ninguém quer dois pesos e duas medidas. Só que há aqui um detalhe que, em Portugal, costuma ser tratado como folclore: quando a "paridade" serve para nivelar por baixo, deixa de ser justiça e passa a ser um modo polido de dizer "não mexam".

A democracia não adoece apenas quando alguém faz asneiras; adoece, sobretudo, quando as instituições descobrem maneiras requintadas de não as ver. A cegueira, aqui, não é acidente: é método — e usa gravata.

III — O Tribunal Constitucional como sala de espera infinita

O problema não é existir recurso. Isso é Estado de direito. O problema é o tempo e o efeito colateral. Quando a decisão tarda, a transparência torna-se uma luz intermitente: ora acende, ora falha. E, entretanto, o País aprende uma lição perigosa: basta empurrar para a frente e a realidade perde urgência.

E há um segundo problema, mais subterrâneo: quando o escrutínio fica em "modo pausa", quem paga é sempre o mesmo: o cidadão que não tem recurso para suspender nada — nem a factura, nem o salário curto, nem a vida em lista de espera.

IV — A transparência como teatro: entra o pano, sai a confiança

Portugal tem uma arte muito particular: a de transformar princípios em decoração. A transparência aparece nos discursos como "valor essencial", mas na prática comporta-se como uma peça de mobiliário: está lá para compor a sala, não para ser usada.

O resultado é um regime de desculpas em cadeia: "não dá agora", "está a decorrer", "vamos aguardar", "é prematuro", "há recursos", "há procedimentos". E, quando damos por nós, o País inteiro vive dentro de uma frase: "aguarde a sua vez".

V — O que fica, quando o vidro estala

Um Estado que aceita, sem sobressalto, que o escrutínio a interesses empresariais de titulares políticos fique condicionado por um impasse prolongado, arrisca-se a isto: a transparência deixa de ser regra e passa a ser negociação.

E quando a regra vira negociação, a democracia vira mercado: quem tem mais músculo jurídico compra mais silêncio; quem tem menos, compra vergonha e resignação. O incêndio do cinismo alastra devagar — mas não se apaga com comunicados.

Epílogo — Um País em "stand-by" não é um País: é um ecrã congelado

A pergunta que fica é simples: quem governa a transparência? A lei? As instituições? Ou a perícia em empurrar o problema para um corredor mais comprido?

Porque quando um simples recurso consegue suspender a "democracia", por arrastamento, o olhar sobre muitos, o que se suspende não é apenas um procedimento: suspende-se a confiança. E um país sem confiança é um país onde a democracia já não respira — apenas cumpre horário.

Fontes e referências

• ECO — notícia sobre o efeito do recurso e a abstenção transitória da Entidade para a Transparência.
• RTP Notícias — esclarecimento: a suspensão não é total; aplica-se aos casos com empresas, enquanto se aguarda decisão do TC.
• Jornal de Negócios / Jornal de Notícias / Jornal Económico — peças que descrevem o impacto prático do impasse.